Os Vereadores aprovaram, por unanimidade, na Sessão Ordinária de quarta-feira (10) Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que assegura ao servidor a incorporação do valor correspondente à diferença entre o padrão do cargo de provimento efetivo e do cargo em comissão, exercido anterior à nomeação, aos servidores que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: já contassem com a incorporação na data que entrou em vigor a Lei Complementar nº 163, de 20 de dezembro de 2001; e que se encontrem, na data de publicação desta Lei, com vínculo em cargo de provimento efetivo no Município de Caxias do Sul, inativos ou pensionistas.
Fica estabelecido na Lei que o projeto não pode implicar no aumento da despesa com pessoal no período que antecede ao final do mandato do Administrador. Ou seja, o aumento com despesa de pessoal somente poderá ocorrer a partir do ano 2009, e não a partir de agora.
