30.5.09

Paese vai apresentar Moção de Repúdio à PEC 12.

Conforme Vereador Proposta que altera pagamento de precatórios fere o princípio da independência entre os três Poderes. Da Tribuna, o Vereador Harty Moisés Paese/PDT falou que a PEC 12, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, fere o estado democrático de direito e o Pacto Republicano, ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública. Na sua avaliação, a Proposta oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola cláusula pétrea constitucional (artigo 2º da Carta Magna), que estabelece a independência e a harmonia dos três Poderes da República. De acordo com o texto da PEC, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. Atualmente o prazo para pagamento de precatórios é de um ano. Se aprovada a PEC, o prazo será estendido para 15 anos. Mas o pior é que os valores eram corrigidos através de juros de mercado e pela Proposta serão corrigidos pelo índice da poupança. Estão legalizando o calote, disse o Vereador. Gustavo Toigo/PDT antecipou seu apoio à Moção, que ainda será apresentada e votada pelo Plenário. A PEC 12, do Ministro da Defesa Nelson Jobim, é muito polêmica. Ela não dialoga com o atual momento da população. É um leilão com deságio. Se aprovada, o atual estoque de precatórios, pode levar dezenas de anos pra serem quitados. É uma proposta que institucionaliza o leilão, é uma falcatrua que prejudica, especialmente os aposentados e pensionistas. Ari Dallegrave/PMDB também lamentou o texto da PEC. É pautar tudo pela desordem. Isso é uma vergonha nacional, é um desequilíbrio entre o estado e o cidadão. É uma lei que se for aprovada, pra mim não serve. Precatória é tudo o que o cidadão tem que receber do estado. Não é mais verdade sobre o que está na constituição que somos todos iguais perante a lei. 14/05/2009