30.5.09

Paese denuncia cobrança abusiva de ITBI.

Cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é de competência da Prefeitura Municipal. Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (21), o Vereador Moisés Paese/PDT denunciou abusos e ilegalidades na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Caxias. “Acredito que o Prefeito está sendo mal orientado juridicamente e inclusive, por seus funcionários mais próximos. A cobrança do ITBI vem sendo feita de modo ilegal por parte do Poder Municipal. Não estou acusando o Prefeito ou qualquer pessoa física. Mas faço sim uma denúncia sobre a cobrança abusiva do ITBI, que hoje representa 2% sobre o valor dos bens imóveis. É de competência do município instituir tributos sobre a transmissão. O que vem acontecendo é a cobrança do ITBI sobre futuras construções e inclusive financiamentos. Isto é ilegal”, defendeu Paese. 21/05/2009