Conforme o executivo trata-se de adequação à Emenda Constitucional nº 29 e também vai evitar problemas de ordem judicial, uma vez que o município tem enfrentado demandas nessa área, resultando em prejuízos aos cofres públicos.
O executivo argumenta ainda que, municípios como Curitiba e São Paulo já adotaram essa forma de cálculo sobre o IPTU, o que é uma justa adequação do tributo cobrado, beneficiando a população de menor poder aquisitivo.
A Vereadora Geni Peteffi/PMDB relatou o projeto, destacando que essa alteração não caracteriza renúncia de receita e também não possui implicações de natureza fiscal ou orçamentária, manifestando-se favorável a sua aprovação. O projeto volta ao plenário na próxima semana, para processo de votação.09/12/2010 21:21 Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
