Câmara aprova "Programa Serrano Legal" Projeto de lei prevê a regularização do loteamento.
Projeto de Lei prevê a regularização do loteamento.
A Câmara aprovou durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (11), projeto de lei que cria o “Programa Serrano Legal”, com o objetivo de regularizar o loteamento Serrano, localizado sobre a bacia de captação do Arroio Maestra, área urbana de Caxias do Sul.
A ocupação do Serrano se iniciou no final da década de 70 por pessoas vindas de cidades menores em busca de trabalho e melhores condições de vida. Com o passar do tempo, foram feitos diversos investimentos públicos que deram ao loteamento condições de melhoria.
O “Programa Serrano Legal” atende ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 246 de 6 de dezembro de 2005, que indica a elaboração de lei específica para as ocupações consolidadas em bacias considerando aspectos de infra-estrutura, atividades e salubridade.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CMV
