6.12.07

VEREADORES CRITICAM ADIN REQUERIDA PELO PODER EXECUTIVO. PROJETO QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PARLAMENTARES EM AGOSTO.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CMV
Na Sessão Ordinária, desta quinta-feira, o Vereador Elói Frizzo/PSB ocupou a tribuna para criticar decisão do Poder Executivo de requerer ADIN – ação direta de inconstitucionalidade – contra a Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 31, de 09 de outubro de 2007, aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo. A proposição, de autoria dos Vereadores Elói Frizzo e Geni Peteffi/PMDB, previa a fixação do imposto pelo valor venal. A Emenda nº 31 determinava que o cálculo para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, passe a ser cobrado ( 02% ) sobre o valor de venda atribuída ao imóvel para fins de cobrança de IPTU, estabelecendo portanto, uma regra universal para tal cobrança, por parte da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. A emenda acabaria com as avaliações discricionárias e completamente subjetivas executadas por servidores da Secretaria da Fazenda. O novo regramento possibilitaria, a médio prazo, a regularização de milhares de “contratos de gaveta”, hoje existentes. A proposta buscava dar ao cidadão segurança e garantia de um valor justo ao seu imóvel, bem como condições de recorrer nos casos em que considerasse injusta a avaliação efetuada pelo Município. O Vereador Elói Frizzo explicou que os critérios de avaliação de imóveis são subjetivos e, por isso a emenda deveria ter sido acatada pelo Município. “Nós temos a certeza de que o projeto que foi aprovado por estes Vereadores era perfeitamente legal, cabe a esta Casa questionar e fazer a defesa dos interesses da nossa cidade”, apontou. O Vereador Marcos Daneluz/PT acredita que o Poder Executivo deve uma explicação pela decisão tomada. “Não é possível que o Prefeito afronte esta Casa desrespeitando uma decisão unânime de um projeto absolutamente justo”, afirmou. Já a Vereadora Geni Peteffi revelou estar decepcionada com a decisão. “Espero que esta Casa, através de sua assessoria jurídica, tome providências para que seja derrubada essa ação”, destacou. O Vereador Francisco Spiandorello/PSDB concordou com os colegas. “Todos nós conhecemos as dificuldades na avaliação da compra e venda de um imóvel, esse debate é muito importante para a cidade”, reforçou.
A Câmara de Caxias do Sul entrará com recurso para manter a validade da Emenda nº 31 à Lei Organica do Município.